A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei No 13.709) começou a vigorar no último dia 18 de
setembro, disciplina e define as categorias de dados, para quem vale as regras, fixa as hipóteses de
coleta e tratamento de dados, traz os direitos dos titulares de dados, detalha condições especiais
para dados sensíveis, ou seja, qualquer empresa que incluir em sua base informações de seus
clientes, por mais básicas que sejam, serão impactadas.
A maioria das empresas acreditam que esta é uma preocupação para a partir de agosto de 2021,
quando é esperado que a agência que será dedicada à questão, a Autoridade Nacional de Proteção
de Dados (ANPD) já esteja estruturada — o órgão será responsável por regular a lei, elaborar
instruções para o cumprimento de suas normas e seja capaz de fiscalizar o cumprimento, mas esta
não é a realidade, penalidades já estão sendo aplicadas e a hora de adequar processos é agora,
como nos mostra o convidado – Dr. Celso Moraes, advogado especializado em
telecomunicações/ISP, membro do comitê de prestadoras de pequeno porte serviços de
telecomunicações da Anatel, consultor jurídico e palestrante, sócio fundador do Escritório Morais &
Silva Advogados.

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FICHA TÉCNICA DESTE EPISÓDIO:
Apresentação: Cinara Cardoso
Convidado Entrevistado: Dr. Celso Morais - http://moraisesilva.adv.br/
Linkedin: https://www.linkedin.com/in/celso-de-morais-18905728/?originalSubdomain=br
Produção: Rene do Vale
Edição, revisão e pós-produção: L Assessoria Podcast - https://educacaoludica.com.br/l-assessoria-podcast///
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