Tributologia # 163 - A liminar na ADC 84 e o sepultamento da não surpresa

Tributologia # 163 - A liminar na ADC 84 e o sepultamento da não surpresa
12 de mar. de 2023 · 13m 55s

O STF deferiu liminar na ADC 84 para aplicação imediata da aliquota de PIS e COFINS que fora reduzida em dezembro de 2022, sem respeito à noventena. E agora? ainda...

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O STF deferiu liminar na ADC 84 para aplicação imediata da aliquota de PIS e COFINS que fora reduzida em dezembro de 2022, sem respeito à noventena. E agora? ainda temos direitos e garantias fundamentais no direito tributário?
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Autor Professor Gabriel Quintanilha
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